Direito Geral — Direito Administrativo

Por necessidade ou utilidade pública, o Estado de Mato Grosso poderá desapropriar:

I - Bens de particulares e de municípios localizados em seu território;

II - Bens da União ou de autarquias federais;

III - Bens de outros Estados federados ou das autarquias estaduais a eles pertencentes;

IV - Somente bens de particulares;

A respeito do tema proposto, podemos dizer que: