Questão #35221

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei:

A Houver renúncia pelo seu titular; B Houver delegação de seu exercício a terceiros; C Houver declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização; D Forem restringidas pela vontade do próprio titular;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?