Questão #35042

Direito Geral — Direito Processual Civil

Com respeito às atuais regras que disciplinam a execução civil, é correto afirmar, sem afastar-se da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que:

A só há ilegalidade na penhora de dinheiro depositado em banco (dinheiro em caixa), na execução movida contra a própria instituição financeira, se a constrição recair sobre as reservas técnicas existentes junto ao Banco Central. B na execução para entrega de coisa, fundada em sentença, os embargos podem ser oferecidos, alternativamente, em duas diferentes oportunidades: a) dentro de dez dias do termo de depósito da coisa, após a citação; ou b) dentro de dez dias da juntada aos autos do mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão. C alegando o credor, na inicial da execução por quantia certa, que desconhece outros bens do executado, e formulando requerimento expresso nesse sentido, pode o magistrado determinar a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informaçôes sobre ativos financeiros em nome do devedor. D a nota promissória regularmente emitida, vencida, não paga e não prescrita, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, ainda que vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?