Questão #34743

Direito Geral — Direito Administrativo

No que diz respeito à extinção do ato administrativo por ilegalidade, é correto afirmar que:

A cabe ao Poder Judiciário invalidar o ato, e não à Administração; B pode ocorrer por provocação de qualquer interessado; C sua invalidação terá, em regra, efeitos ex nunc; D não está sujeita à prescrição, tendo em vista o interesse público a ser protegido;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?