Questão #34641

Direito Geral — Direito Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa:

A é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial. B é inconstitucional por violar garantias constitucionais. C não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa. D é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?