Direito Geral — Direito Administrativo

De conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor público efetivo detentor de cargo em comissão, preenchendo as condiçôes para aposentadoria: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo, terá direito a proventos integrais relativamente: