Questão #34165

Direito Geral — Direito Administrativo

Não traduz uma característica do regime jurídico dos bens públicos do Brasil, uma das seguintes afirmaçôes:

A Os bens afetados, são inalienáveis; B Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaça os créditos contra o Poder Público inadimplente; C Os bens públicos não são suscetíveis de usucapião; D Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais poderão, através de lei, perder a inalienabilidade;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?