Questão #34072

Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação às licitaçôes e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública. B É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido. C A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade. D Tal como ocorre nos contratos públicos em geral, não é admissível na parceria público-privada o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas entre a Administração Pública e o parceiro privado, como, por exemplo, a arbitragem.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?