Questão #34044

Direito Geral — Direito Penal

Em matéria de contravençôes penais, podemos afirmar que:

A as penas principais previstas na Lei das Contravençôes Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública. B é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto. C a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional. D recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravençôes Penais.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?