Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta: De acordo com as regras constitucional e regimental, na ação direta de inconstitucionalidade a proclamação da inconstitucionalidade da norma impugnada dar-se-á pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desde que observado o quorum de presença, com o mínimo de: