Questão #33825

Direito Geral — Direito Processual Civil

Na ação de improbidade administrativa é incorreto:

A notificado, o réu terá quinze dias para se manifestar antes do recebimento da ação. B deve haver a ação cautelar preparatória de sequestro. C a pessoa jurídica de direito público também tem legitimidade. D é vedado qualquer tipo de transação nas açôes reguladas pela lei.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?