Questão #33814

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório é incorreto afirmar que:

A Não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação, no edital ou convite; B A anulação da licitação, por motivos de ilegalidade, opera efeitos “ex nunc” e não sujeita a Administração a qualquer indenização; C A contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação; D Estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento. Se, em razão do interesse público, for necessária alguma alteração, essa será promovida pelo procedimento de rerratificação do ato convocatório;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?