Direito Geral — Direito Processual Civil

Tratando-se de questão de direito, pode-se dizer que:

I) jamais haverá necessidade da realização de prova a seu respeito;

II) poderá o juiz determinar que se faça prova do seu teor e vigência sendo direito municipal, em qualquer caso;

III) poderá o juiz determinar que se faça prova do seu teor e vigência, sendo direito federal, em alguns casos;

IV) cuidando-se de direito federal nunca poderá ser objeto de prova.