Questão #33750

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a afirmativa falsa:

A A Administração não pode dar provimento a recurso voluntário intempestivo, salvo em se tratando de ato nulo; B Não é possível a "reformatio in pejus" na apreciação de recurso hierárquico; C O julgamento definitivo do recurso administrativo vincula a Administração ao seu resultado; D Em regra, o recurso administrativo tem efeito meramente devolutivo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?