Questão #33694

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos; B Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares; C Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo; D Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?