Direito Geral — Direito Administrativo

Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação conhecidos como princípios do direito administrativo ou princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. No caput do art. 37 da Constituição de 1988 encontram-se elencados quatro princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.



Acerca desses princípios, avalie os itens abaixo.



I. A Administração pode realizar todos os atos e medidas que estejam determinados em lei e demais espécies normativas.

II. A Administração deve sujeitar-se às normas legais.

III. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, eximindo de responsabilidade o órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

IV. A probidade, que há de caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, aparecendo como dever, decorre do princípio da legalidade administrativa.



São verdadeiros apenas os itens: