Questão #33501

Direito Geral — Direito Penal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça:

A Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. B A reincidência influi no prazo da prescrição de pretensão punitiva. C Nas indenizaçôes por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. D Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de 2º grau dos juizados especiais.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?