Direito Geral — Direito Processual Civil

Julgue os itens abaixo.

I Se a execução tem por título acórdão transitado em julgado, não perde o caráter de definitiva pela interposição de recurso contra a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pelo devedor. Descabida, portanto, a exigência de prestação de caução, como pressuposto do levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado para garantir o juízo.

II Na jurisdição voluntária, a atividade do juiz é, em regra, constitutiva necessária, e só tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

III Nos feitos de jurisdição voluntária, o juiz tem poderes de plena investigação, podendo determinar de ofício a realização de provas, mesmo contra a vontade dos interessados, já que ali os procedimentos são informados pelo princípio do inquisitório.

IV O dissenso entre os interessados não desqualifica a jurisdição voluntária como tal.

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