Questão #33283

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a opção correta.

A Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. B Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil. C A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais. D Transitada em julgado a sentença condenató-ria contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?