Questão #33217

Direito Geral — Direito Penal

Quanto ao processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade e dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos de competência do juiz singular, é correto afirmar:

A a representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal pública para apurar crime de abuso de autoridade; B o crime de abuso de autoridade e o crime comum militar, ainda que em conexão, não importarão em unidade de processo e julgamento; C nos crimes de abuso de autoridade e de responsabilidade dos funcionários públicos, quando afiançáveis, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa preliminar; D ao corréu não-funcionário público, em razão da continência, será concedido o prazo da defesa preliminar previsto no procedimento para apurar crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?