Questão #33166

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado; B poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato; C é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa; D o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?