Questão #33164

Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo:

A possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes. B pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificaçôes do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. C conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste. D deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?