Questão #32930

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico:

A Ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor; B Poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93; C Possuir personalidade jurídica de direito privado; D Não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?