Questão #32868

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição do servidor, marque a alternativa incorreta:

A É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. B Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado uma única vez. C O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. D O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?