Direito Geral — Direito Administrativo

Com respeito às normas para contratos e licitaçôes da Administração Pública:

I - São modalidades de licitação: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

II - Os Estados e Municípios poderão criar novas modalidades de licitação;

III - Não se aplicam ao concurso o tipo de licitação de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta;