Questão #32407

Direito Geral — Direito Penal

Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta.

A A Constituição Federal atribui aos atos de improbidade natureza penal. Tal conclusão pode ser inferida da ressalva que faz em seu texto quanto à possibilidade de propositura da ação penal cabível, o que não fez ao se referir às sançôes administrativas e civis. B A atuação do Ministério Público, para a apuração de ilícito penal previsto na Lei n. 8.249/92, independe da prévia existência de procedimento administrativo por ato de improbidade, podendo, a seu critério, requisitar a instauração de inquérito policial. C A aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas é condição de punibilidade das sançôes penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa. D A Lei n. 8.249/92 não contém disposição própria que defina como crime a representação por ato de improbidade, relativamente ao terceiro apontado como beneficiário do agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Direito Geral — Direito Penal

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