Questão #32394

Direito Geral — Direito Administrativo

O poder público pretende fazer uma concessão de serviço público. Conforme a legislação vigente sobre a matéria, a referida concessão deverá obedecer à seguinte regra:

A A concessionária, nos Estados, está obrigada a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais como dias de vencimento dos seus débitos; B A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; C A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, e nos casos legais, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário; D Os contratos não admitirão revisão de tarifas;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?