Direito Geral — Direito Administrativo

O poder disciplinar pode ser definido como “a faculdade de punir internamente as infraçôes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)