Direito Geral — Direito Administrativo

A recente Lei Federal relativa aos processos administrativos adotou diversos princípios da Administração Pública entre os seus comandos. O inciso XIII do art. 2o desta Lei tem a

seguinte redação:





"XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."





Este comando alude ao seguinte princípio: