Questão #32276

Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo norma constitucional de regência válida para a atuação dos agentes públicos de qualquer dos três Poderes, os atos de improbidade administrativa importarão:

A A suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, entre outros efeitos, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível; B A cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais; C A cassação dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma legal; D A suspensão dos direitos políticos e da função pública e a indisponibilidade de bens, de acordo com o resultado de prévia ação penal;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?