Direito Geral — Direito Administrativo

O R.J.U. dispôe que:

I- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

II- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja por meio de uma gratificação.