Questão #32203

Direito Geral — Direito Administrativo

A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" quer significar, em resumo, que:

A O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou; B Até mesmo os atos discricionários devem conter sua fundamentação legal; C O ato administrativo não pode dispensar os "consideranda", a indicarem sua fundamentação; D O ato administrativo deve claramente consignar sua fundamentação legal;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?