Questão #32171

Direito Geral — Direito Processual Civil

Nos termos da Lei 9099/95, que dispôe sobre os juizados especiais cíveis e criminais,

A a citação do réu será feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça ou por edital, conforme tiver sido requerido pelo autor. B a sentença condenatória deve ser líquida, mesmo que genérico o pedido. C a extinção do processo depende de prévia intimação das partes litigantes. D não existindo bens penhoráveis do devedor, o processo será suspenso.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?