Questão #31984

Direito Geral — Direito Comercial

Considerando a responsabilidade dos controladores ou administradores das sociedade, assinale a alternativa INCORRETA:

A O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funçôes, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Assim, não poderá ser administrador quem for condenado, ainda que temporariamente, por: crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relaçôes de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. B A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios, realizadas pelos administradores, acarreta responsabilidade subsidiária dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. C Consoante o que disciplina o Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçôes de obrigaçôes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. D Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigaçôes que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuiçôes ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.

Direito Geral — Direito Comercial

Uma questão respondida. E as próximas?