Questão #31611

Direito Geral — Direito Processual Civil

Na ação civil pública:

A o Juiz só pode impor 'astreintes' se a parte autora pedir; B o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor 'astreintes'. C a competência é territorial; D a competência será sempre do Juízo federal;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?