Questão #31601

Direito Geral — Direito Administrativo

Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei no 8666/93 com suas modificaçôes), não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo:

A O preço, as condiçôes de pagamento e o crédito pelo qual correrá a despesa; B Os casos de sua alteração unilateral ou por acordo das partes; C As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; D A legislação aplicável à sua execução;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?