Questão #31436

Direito Geral — Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto aﬁrmar, acerca do contrato administrativo:

A A inadimplência do contratado com referência aos encargos ﬁscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e ediﬁcaçôes, inclusive perante o registro de imóveis. B A modiﬁcação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-ﬁnanceiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual. C Nos contratos de seguro, de ﬁnanciamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado. D Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de consequências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestaçôes.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?