Questão #31363

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A Segundo a "teoria dos motivos determinantes", é inválido o ato discricionário que não houver sido motivado contemporânea ou precedentemente à sua expedição; B Salvo os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; C No direito brasileiro, o traço diferencial específico entre revogação e anulação reside em que a primeira é de competência da Administração e a segunda tanto pode ser produzida pela Administração quanto pelo Poder Judiciário; D Qualquer cidadão, partido político ou sindicato pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?