Questão #31247

Direito Geral — Direito Administrativo

Tendo em vista que a Administração deve ´aplicar a lei de ofício´ (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviôes da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha:

A Fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto; B Esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente; C Justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei; D Demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?