Questão #31189

Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada. B Na contratação de parceria público-privada serão observadas, entre outras, as diretrizes: de indelegabilidade das funçôes de regulação, jurisdicional, exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. C A contraprestação da Administração Pública nos Contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente pelos meios admitidos na Lei n. 11.079/04, sendo vedada a criação de novos instrumentos. D A contraprestação da Administração Pública dispensa disponibilização precedida do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?