Questão #31021

Direito Geral — Direito Administrativo

As açôes destinadas a levar a efeitos as sançôes previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas:

A dentro do prazo prescricional previsto em lei específica; B até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; C até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; D dentro do exercício financeiro ao qual se refere;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?