Questão #30908

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a ação civil de responsabilidade do servidor público fundada em danos causados ao erário pode-se afirmar que:

A É imprescritível; B Não pode mais ser proposta transcorridos 5 (cinco) anos do cometimento do fato, nos termos do Decreto n. 20.910/32; C Deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos, se o fato for punido com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo ou função; D Prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, se o fato que acarretar prejuízo for punido com suspensão ou advertência;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?