Questão #30864

Direito Geral — Direito Administrativo

Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular.

Nesse caso:

A A desapropriação se diz perfeita e acabada; B Foi desvirtuada a utilidade pública e o decreto municipal é nulo; C O bem expropriado pode ser aplicado em outra destinação; D A declaração expropriatória retira o bem da posse ou do domínio do proprietário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?