Questão #30809

Direito Geral — Direito Administrativo

Conforme disposto no Estatuto de Licitaçôes e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de vigência:

A duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial. B duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável. C duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. D duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?