Questão #30671

Direito Geral — Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o seu regime jurídico, as autarquias:

A regem-se pelo direito privado. B submetem-se ao sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas. C beneficiam-se de prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer. D podem ter seus bens penhorados em execução fiscal para garantia dos respectivos débitos dela exigidos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?