Questão #30499

Direito Geral — Direito Processual Civil

Não admite ação rescisória, por se tratar de decisão irrecorrível, aquela que:

A julgar procedente ou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal. B for proferida por Tribunais de Contas dos Estados e do Município. C julgar improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, com efeito inter partes. D julgar procedente ou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?