Questão #30359

Direito Geral — Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo:

A pressupôe ato inválido e tem efeito não-retroativo. B decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados. C ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente. D poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?