Questão #30250

Direito Geral — Direito Administrativo

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a:

A proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada. B permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado. C permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos. D dependência da autorização expressa de lei específica.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?