Questão #30163

Direito Geral — Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido pelo artigo 169 da Constituição Federal, é vedado:

A a concessão de qualquer vantagem ao servidor público; B o provimento de cargo público, exceto quando a vacância se der por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação saúde e segurança; C a revisão anual de vencimentos e subsídios prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X); D a alteração na estrutura de carreira do funcionalismo, mesmo que não acarrete aumento de despesa;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?