Questão #29929

Direito Geral — Direito Processual Civil

Em relação ao Mandado de Segurança é incorreto afirmar-se:

A compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, quando localizada em comarca do interior;

B compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular;

C compete à Justiça estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino;

D decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?